Aviso de Contumácia n.º 1814/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1814/2005 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Silva Viegas, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 781/03.0GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Fedir Patiychuk, filho de Dinitniy Patiychuk e de Lídia Patiychuk, de nacionalidade ucraniana, nascido em 31 de Janeiro de 1976, solteiro, titular do passaporte n.º AH667311, com domicílio em Poço da Areia, 483-M, Moncarapacho, 8700-000 Olhão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 2 de Agosto de 2003, e de um crime de desobediência, praticado em 4 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto dos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, quer seja a requerimento seu ou por procurador, mandatário ou gestor de negócios.

9 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Silva Viegas. - A Oficial de Justiça, Regina Maria Lopes V. Godinho.