Aviso de Contumácia n.º 1815/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1815/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Martins Gonçalves, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 595/03.7GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Christophe Maurice André Laudinete, filho de Daniel Laudinet e de Chistane Laudinet, natural de França, de nacionalidade francesa, nascido em 12 de Dezembro de 1968, casado (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 020340200463-FR, com domicílio no Parque de Campismo de Olhão, 8700-000 Olhão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 7 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Maria Martins Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Mário Lourenço.