Aviso de Contumácia n.º 1817/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1817/2005 - AP. - A Dr.ª Arménia Cristina Sá Albergaria Giro, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão, faz saber que no processo abreviado, n.º 880/00.0PAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Teixeira Bandeira, filho de Idalina Teixeira, natural de São Brás de Alportel, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Junho de 1964, agricultor e trabalhador qualificado da agricultura, criação de animais e pescas, com domicílio na Horta do Simão, sítio da Atalaia, 8000-000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e 121.º, n.º 1, e 123.º, n.º 1, do Código da Estrada, praticado em 8 de Setembro de 2004, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 8 de Setembro de 2004, e de um crime de contra-ordenação (rodoviária), previsto e punido pelo artigo 81.º, n.os 2 e 4, do Código da Estrada, praticado em 8 de Setembro de 2004, por despacho de 29 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido detido e ter prestado termo de identidade e residência.

16 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Arménia Cristina Sá Albergaria Giro. - O Oficial de Justiça, Acácio José Teixeira Silva.