Aviso de Contumácia n.º 1820/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1820/2005 - AP. - A Dr.ª Isilda Maria Correia de Pinho, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 636/03.8PAOVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rogério Manuel dos Santos Pinheiro, com domicílio na Rua de Jorge Barradas, porta 5, rés-do-chão, direito, 3880 Ovar, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, praticado em 23 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Isilda Maria Correia de Pinho. - A Oficial de Justiça, Isabel Oliveira.