Aviso de Contumácia n.º 1828/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1828/2005 - AP. - O Dr. Pedro Raposo Figueiredo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 307/01.0GTLRA, pendente neste Tribunal contra a arguida Margarida Paula Mendes Maudslay, filha de António Conceição Maudslay e de Maria das Dores Mendes da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascida em 5 de Fevereiro de 1965, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 7826751, com último domicílio na Rua do Dr. Costa Santos, 4, 3.º, esquerdo, 2400-000 Leiria, por se encontrar acusada da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º e 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 26 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto das contas bancárias, em território nacional, de que a mesma seja titular, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Pedro Raposo de Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Aurora Maria M. O. M. Galvão.