Aviso de Contumácia n.º 1840/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1840/2005 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 629/01.0PSPRT (280/03), pendente neste Tribunal contra o arguido Virgílio Ferreira de Azevedo Pinto, filho de Armindo Pinto e de Eugénia Ferreira de Azevedo, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Novembro de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7413527, com domicílio no Bairro de Fomento de Habitação, lote 3, rés-do-chão, direito, São Miguel de Lobrigos, 5030-495 Santa Marta de Penaguião, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pela conjugação dos artigos 75.º, 76.º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea a), todos do Código Penal, praticado em 18 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandado de detenção para efeitos de sujeição do arguido a termo de identidade e residência, suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto em todas as contas bancárias em que figure como único titular.

3 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Magalhães. - A Oficial de Justiça, Ana Luísa.