Aviso de Contumácia n.º 1847/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1847/2005 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 6971/03.8TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Bonfim Santos, filho de Manoel Rodrigues dos Santos e de Susana Marques dos Santos, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 29 de Abril de 1962, titular do passaporte n.º CM182409, com domicílio na Rua da Praia Nova, Gafanha da Boa Hora, 3840-000 Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Dezembro de 2004, nos termos do 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Oficial de Justiça, Isabel Martins.