Aviso de Contumácia n.º 1849/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1849/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 112/99.1P6PRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco Paulo Maia, filho de Manuel Joaquim Maia e de Maria Maia, nascido em 6 de Janeiro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12146418, com domicílio no Bairro de Contumil, bloco 13, entrada 129, casa 32, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, por referência aos artigos 105.º, 106.º, n.º 1, 121.º, n.º 1, e 123.º, n.º 1, alínea b), todos do Código da Estrada, praticado em 9 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - O Oficial de Justiça, João Lage de Sá.