Aviso de Contumácia n.º 1850/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1850/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 8883/02.3TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Younes Aouidat, filho de Mohamed Aouidat e de Saidane Kheira, natural da Argélia, de nacionalidade argelina, nascido em 9 de Setembro de 1969, casado, de profissão desconhecida ou não existente, titular do bilhete de identidade n.º 16202760, com domicílio na Rua de Rei Ramiro, 1358, 3.º, direito, Santa Marinha, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - O Oficial de Justiça, João Lage de Sá.