Aviso de Contumácia n.º 1855/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1855/2005 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguêngo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1236/00.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre de Seixas Silva, filho de Pedro Germano Gomes da Silva e de Maria Áurea de Seixas Lara, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Junho de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11432138, com domicílio no Largo da Alfândega, 24, 3.º, esquerdo, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 20 de Dezembro de 1999, e de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, praticado em 20 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ângela Reguêngo da Luz. - O Oficial de Justiça, Fernando Pinho Oliveira.