Aviso de Contumácia n.º 1860/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1860/2005 - AP. - O Dr. Jorge Augusto Silva Dias, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 665/03.1PJPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Alexandra Pires Fernandes, filha de Manuel Augusto de Sousa Pires e de Cristina Chilinguepata, de nacionalidade portuguesa, nascida em 5 de Abril de 1978, casada, titular do bilhete de identidade n.º 11321519, com domicílio na Rua de D. Afonso Teles, 19, Vila Nova, 3510 Campo, Viseu, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal, praticado em 6 de Maio de 2003, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a caducidade desta declaração logo que a arguida se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, versão de 1998), a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal (versão de 1998), anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1), e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Jorge Augusto Silva Dias. - A Oficial de Justiça, Maria João Machado.