Aviso de Contumácia n.º 1867/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1867/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Luísa Arantes, juíza de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 4712/99.1JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando António Magalhães Amadeu, filho de António Monteiro Amadeu e de Beatriz Fernanda de Sousa Magalhães, nascido em 2 de Novembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11334208, com domicílio na Rua de Damão, 19, rés-do-chão, esquerdo, 4100 Porto, o qual foi condenado, em cúmulo jurídico, na pena de três anos e quatro meses de prisão e 35 dias de multa, à taxa diária de 350$, no total de 12 250$, por acórdão de 13 de Março de 2001, transitada em julgado em 28 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, n.º 3, 337.º, n.os 1 e 3, ex vi artigo 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter certidão de nascimento, certidão de casamento, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e certidão de registo criminal.

9 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Luisa Arantes. - A Oficial de Justiça, Fátima Coelho.