Aviso de Contumácia n.º 1877/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1877/2005 - AP. - O Dr. Orlando Sérgio Rebelo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 799/00.4TAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Jesus Garcia, filho de António Garcia e de Júlia Conceição Mesquita Jesus, nascido em 28 de Novembro de 1975, titular do bilhete de identidade n.º 10507058, com domicílio na Quinta de Santa Isabel, bloco B, lote 4, 1.º, direito, Agualva, Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de crimes relativos ao serviço militar, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 89/88, de 5 de Agosto, 22/91, de 19 de Junho, e 174/99, de 21 de Setembro, praticado em 5 de Julho de 2000, por despacho de 3 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização por força das disposições conjugadas dos artigos 59.º e 61.º da Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, e Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro).

10 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Orlando Sérgio Rebelo. - A Oficial de Justiça, Ermelinda Maria S. M. Pereira.