Aviso de Contumácia n.º 1887/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1887/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Pilar Pereira Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que no processo abreviado n.º 604/03.0PBSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido João Fernando Marques Antunes, filho de Fernando de Lurdes Antunes e de Maria Aurira Marques Chamusco, natural de São Vicente, Abrantes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Outubro de 1967, casado (em regime desconhecido), operário, artífice e trabalhador similar das indústrias extractivas e da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 9785900, com domicílio nas ex-instalações da Moulinex, Senhora da Guia, Vale de Estacas, 2000-000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 13 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Dezembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, 336.º, n.os 1 e 2, e 337.º n.os 1 e 3, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até que se apresente ou seja detido, sem prejuízo da prática de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a passagem imediata de mandados de detenção a fim de ser sujeito a termo de identidade e residência, nos termos do artigo 196.º do Código de Processo Penal, neste Tribunal ou em qualquer posto policial, não podendo a detenção exceder 24 horas e devendo ser imediatamente restituído à liberdade depois de prestado o termo, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte. A declaração caduca quando se apresentar em juízo ou for detido.

15 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira Oliveira. - A Oficial de Justiça, Madalena Sousa.