Aviso de Contumácia n.º 1890/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1890/2005 - AP. - O Dr. Virgínio Costa Ribeiro, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 681/94.2TBSTS (com o anterior processo n.º 549/94), e nos processos apensos aos presentes autos, ou seja, os processos n.os 1330/94, 91/93 e 217/92, pendente neste Tribunal contra a arguida Elsa Carneiro Fontes, filha de Manuel Fontes e de Margarida Dias Carneiro, natural de Guimarei, Santo Tirso, de nacionalidade portuguesa, nascida em 14 de Julho de 1956, casada, titular do bilhete de identidade n.º 6905805, titular do passaporte n.º D681468, com domicílio no lugar de Bela, 4780-000 Santo Tirso, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 22 de Março de 1991, por despacho de 30 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação da arguida em juízo.

2 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Virgínio Costa Ribeiro. - O Oficial de Justiça, Duarte Nuno de Almeida da Fonseca Fortes Lima.