Aviso de Contumácia n.º 1896/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1896/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Alice Branco, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 267/99.5GASSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Inácio Gregório Pereira, filho de Inácio da Conceição Pereira e de Susete Batista Gregório, natural do Barreiro, nascido em 2 de Abril de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6891619, com domicílio na Rua de Andrade Corvo Arroietas, 9, 2860-000 Alhos Vedros, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade dos seus bens, nomeadamente dos depósitos bancários dos quais este seja titular.

3 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Alice Branco. - O Oficial de Justiça, Luís Salvado.