Aviso de Contumácia n.º 1897/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1897/2005 - AP. - O Dr. Nuno Pinela, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 341/02.2GBSSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rafael Miguel Felisberto, filho de António Rafael Felisberto e de Maria Teresa Felisberto, nascido em 24 de Setembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16186614, com domicílio na Rua de António José de Almeida, lote 1129, 2975-000 Quinta do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 3 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade dos seus bens, inclusive de quaisquer importâncias depositadas em contas bancárias de que seja titular.

3 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Nuno Pinela. - O Oficial de Justiça, Luís Salvado.