Aviso de Contumácia n.º 1898/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1898/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1907/00.0PBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Adilson Jorge Ferreira da Costa, filho de Celestino Bravo da Costa e de Ana Maria Ferreira Chaves, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 14 de Agosto de 1977, solteiro, titular do passaporte n.º AS-255497, com domicílio na Rua de Joaquim Penedo, 5, rés-do-chão, esquerdo, Amora, 2840-000 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 23 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - O Oficial de Justiça, Paulo Sequeira.