Aviso de Contumácia n.º 1899/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1899/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 271/00.2PTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Filipe das Dores Campos, filho de Rufino Tomás dos Anjos de Campos e de Maria Cândida das Dores de Campos, natural de São Sebastião, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Outubro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12105399, com domicílio na Rua do Antigo Olival, lote 6-C-22, 2910-000 Setúbal, o qual foi em 2 de Outubro de 2000 - sentença: condenado na pena de 60 dias de multa à taxa diária de 400$, o que perfaz a multa global de 24 000$, transitada em julgado em 24 de Outubro de 2003, e em 29 de Setembro de 2003, por despacho, atenta a impossibilidade voluntária e coerciva de pagamento da multa convertida a pena aplicada nestes autos em 40 dias de prisão subsidiária, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - O Oficial de Justiça, Paulo Sequeira.