Aviso de Contumácia n.º 1903/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1903/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Fragoso Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 91/99.5TASTB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Rebocho Arranhado Guimarães, filho de José Francisco Rebocho Arranhado e de Mariana Rita Rebocho Romão, natural de São Sebastião, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Dezembro de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6993958, com domicílio na Rua de António Aleixo, Quinta do Quelhas, 7, Casal do Marco, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 387.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, com referencia ao artigo 348.º, alínea a), do Código Penal, praticado em 7 de Agosto de 1999, por despacho de 30 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

3 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Fragoso Lopes. - A Oficial de Justiça, Elina Dias.