Aviso de Contumácia n.º 1912/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1912/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 944/02.5PASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido João Carlos Soares Bento, filho de João Bento e de Maria Filomena Soares Cardoso, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 2 de Fevereiro de 1976, solteiro, com domicílio na Avenida de 25 de Abril, lote 248, 3.º, frente, Massamá, 2745-000 Queluz, o qual foi, por sentença em 17 de Maio de 2002, condenado na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 3 euros, o que perfaz o montante global de 300 euros, transitada em julgado em 3 de Junho de 2002, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 11 de Maio de 2002, por despacho de 9 de Maio de 2003, foi determinado o cumprimento pelo arguido da prisão subsidiária à multa em que foi condenado e que não pagou, fixada em 66 dias, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Dezembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e a proibição de o arguido movimentar quaisquer contas bancárias.

10 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Joaquim Silva. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Ferreira da Cruz Gaspar Faustino.