Aviso de Contumácia n.º 1913/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1913/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Encarnação C. Honrado, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 17/02.0PASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Manuel Santos Lucas, filho de Manuel de Jesus Lucas e de Almerinda Rosa da Conceição Santos Lucas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Junho de 1968, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10713969, com domicílio na Rua de António Silva, 5, sub-cave F, 2745-000 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Agosto de 2001, por despacho de 7 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

10 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Encarnação C. Honrado. - A Oficial de Justiça, Teresa Cristina.