Aviso de Contumácia n.º 1919/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1919/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Moreira, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Torre de Moncorvo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 62/99.1GCTMC, pendente neste Tribunal contra o arguido Belmiro Virgílio Manso Teixeira, com domicílio em Tsia Del Rio, Huercanos, Rioja, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 25 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Moreira. - O Oficial de Justiça, Jorge Teixeira.