Aviso de Contumácia n.º 1382/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1382/2005 - AP. - O Dr. Luís Manuel Fidalgo Alegria, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 14/03.9GCABT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ezequiel Manuel Lopes Leal, filho de Renato Maria Leal e de Maria Augusta da Conceição Lopes Leal, natural de Vendas Novas, (Vendas Novas), de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Janeiro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12207434, com domicílio em Bairro Santa Casa da Misericórdia, Rua Rainha D. Leonor, lote 4.º esquerdo, 2230-000 Sardoal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Manuel Fidalgo Alegria. - O Oficial de Justiça, Luís António Grácio.