Aviso de Contumácia n.º 1384/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1384/2005 - AP. - O Dr. Paulo Renato de Freitas Belo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 192/01.1TBABT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Aurélio Paulo Ferreira de Almeida, filho de António de Almeida e de Maria Helena de Jesus Ferreira de Almeida, nascido em 28 de Abril de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11602220, com domicílio na Quinta do Gato, 3800-000 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3 e 40.º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, com a redacção imposta pelo artigo único da Lei n.º 89/98, de 5 de Agosto, por despacho de 9 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por descriminalização (artigo 2.º, n.º 2 do Código Penal, Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro de 1999, Decreto-lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro).

10 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Paulo Renato de Freitas Belo. - A Oficial de Justiça, Fernanda Maria Delgado.