Aviso de Contumácia n.º 1393/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1393/2005 - AP. - O Dr. Fernando Jorge Marques Matos, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 153/02.3GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Artem Mukhina, filho de Uriy Mukhina e de Sveltcina Mukhina, de nacionalidade russa, nascido em 12 de Agosto de 1979, solteiro, com domicílio em parte incerta, Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, praticado em 23 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 335.º, n.º 3 do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos celebrados pelo contumaz após a presente declaração de contumácia; a proibição do contumaz obter ou renovar o bilhete de identidade, o cartão de contribuinte, o passaporte e a carta de condução, bem como de obter quaisquer certidões ou registos junto de quaisquer autoridades ou repartições públicas; o arresto de todos os depósitos bancários do arguido em instituição bancária que opere em Portugal, e, ainda, a proibição de obtenção de cheques.

9 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Fernando Jorge Marques Matos. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Leitão Marcos.