Aviso de Contumácia n.º 1401/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1401/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Goreti Freitas da Cunha, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 79/01.8PCACB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Fernanda de Fátima Cardoso, filha de desconhecido e de Maria Judite, de nacionalidade portuguesa, nascida em 12 de Janeiro de 1967, solteira, com a profissão de trabalhadores não qualificados dos serviços e comércio, titular do bilhete de identidade n.º 9832275, com domicílio na Rua do Lavadouro, 7, Serra dos Mangues, São Martinho do Porto, a qual foi condenada por decisão de 25 de Fevereiro de 2002, transitado em julgado pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º do Código Penal, praticado em 12 de Outubro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 de referido diploma legal.

26 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Goreti Freitas da Cunha. - A Oficial de Justiça, Maria do Almurtão Furtado.