Aviso de Contumácia n.º 1418/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1418/2005 - AP. - O Dr. Manuel Eduardo P. B. M. Sampaio, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 368/02.4GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Soares de Amorim, filho de Manuel da Silva Amorim e de Esperança Gomes Soares, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Agosto de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10924179, licença de condução n.º P-1101733, com domicílio em Lages, Guilhadeses, 4970-782 Arcos de Valdevez, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Manuel Eduardo P. B. M. Sampaio. - O Oficial de Justiça, Luís Miguel Neto.