Aviso de Contumácia n.º 1419/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1419/2005 - AP. - O Dr. Paulo José Pinheiro da Mota, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Armamar, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 36/03.0TAAMM, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Martins Cardoso, filho de Agostinho Cardoso e de Infância Martins Correia, natural da freguesia de Santo Ildefonso, concelho do Porto, nascido em 4 de Abril de 1957, titular do bilhete de identidade n.º 3699718, com domicílio na Avenida Dr. Oliveira Salazar, 20, 5110 Armamar, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, praticado em 20 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das conservatórias do registo civil, predial, automóvel e comercial e repartições de finanças, passaporte ou sua renovação, carta de condução, bilhete de identidade e certificado do registo criminal, e, fica também vedado efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias, Direcção-Geral de Viação, Governos Civis, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia.

20 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Paulo José Pinheiro da Mota. - A Oficial de Justiça, Ofélia.