Aviso de Contumácia n.º 1423/2005, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1423/2005. - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 3527/04.1TBAVR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Isabel Maria Gonçalves Domingos, filha de José Maria Domingos e de Emília Gonçalves, natural de Vila Nova de Gaia, Mafamude (Vila Nova de Gaia), de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Fevereiro de 1976, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12287185, com domicílio na Rua da Barreira C-23, Vilar do Paraíso, 4400-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 5 de Fevereiro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 12 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos.- O Oficial de Justiça, José Gonçalves.