Aviso de Contumácia n.º 1424/2005, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1424/2005. - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 3527/04.1TBAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Eduardo Libério da Conceição Silveira, filho de José Braga Conceição Silveira e de Maria da Conceição, natural de Almada, Cova da Piedade (Almada), de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Junho de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 09745079, com domicílio na Rua da Barreira cave 23, Vilar do Paraíso, 4400-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática dos crimes de burla e falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 217.º e 256.º, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos.- O Oficial de Justiça, José Gonçalves.