Aviso de Contumácia n.º 1425/2005, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1425/2005. - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1348/03.8TAAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Antoine Ange Joseph Nicoletti, filho de Nicoletti Louis e de Foti Rose, natural de França, de nacionalidade francesa, nascido em 1 de Junho de 1957, número de identificação fiscal 239135490, titular do passaporte n.º Va-47323, com domicílio na Travessa Princepe Perfeito, 6, Gafanha da Nazaré, 3830-000 Gafanha da Nazaré, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos.- A Oficial de Justiça, Conceição Sá..