Aviso de Contumácia n.º 1429/2005, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1429/2005. - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 3213/04.2TBAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Carlos da Silva Rodrigues, filho de João Ferreira Cardoso Rodrigues e de Beatriz da Silva Veríssimo Rodrigues, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Janeiro de 1975, divorciado, número de identificação fiscal 196510244, titular do bilhete de identidade n.º 10631375, com domicílio na Rua da Fonte, Gafanha da Encarnação, 3830-000 Ílhavo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches.- A Oficial de Justiça, Helena Barroco.