Aviso de Contumácia n.º 1443/2005, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1443/2005. - AP. - A Dr.ª Maria Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 431/95.6TBBRG, (antigo processo n.º 431/95), pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Jorge dos Santos Parente Viana, filho de José Parente Viana e de Iria Figueira dos Santos Viana, natural de Almada, nascido em 1 de Dezembro de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6032213, com domicílio na Rua António José Conde, 2, 2.º, B, Cruz de Pau, 2845-000 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º do Código Penal, por despacho de 6 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

9 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Prazeres Rodrigues Silva.- A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Miranda.