Aviso de Contumácia n.º 1448/2005, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1448/2005. - AP. - A Dr.ª Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 359/03.8TABRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Anselmo Pereira Mendes, filho de Joaquim Antunes Mendes e de Maria Alves Pereira, natural de Joane, (Vila Nova de Famalicão), de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Julho de 1948, titular do bilhete de identidade n.º 991171, com domicílio na Rua Chaby Pinheiro, 106, Senhora da Horta, 4450-000 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 23 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado.- O Oficial de Justiça, Emanuel Teixeira.