Aviso de Contumácia n.º 1935/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1935/2005 - AP. - A Dr.ª Alexandra Teixeira Santos, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que no processo abreviado n.º 691/00.2PAVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Vitorino Jorge Leal Ferreira, filho de Alberto Alves Ferreira e de Maria José Cerqueira Leal, nascido em 14 de Junho de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12433441, com domicílio no lugar de Terronhas, Recarei, 4580-000 Paredes, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Alexandra Teixeira Santos. - A Oficial de Justiça, Filomena Ferreira.