Aviso de Contumácia n.º 1939/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1939/2005 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 326/04.4TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Peixoto Maciel, filho de Manuel Barbosa Maciel e de Rosa Etelvina Peixoto Pereira Maciel, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Abril de 1968, casado, contribuinte fiscal n.º 173813267, com domicílio na Rua de Carolino Ramos, lote 2, 2.º, direito, 4900-000 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação da obrigação de alimentos, praticado em 1 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Oficial de Justiça, Maria Assunção Moura.