Aviso de Contumácia n.º 1941/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1941/2005 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3572/04.7TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Anjos da Silva, filho de Manuel Joaquim da Silva e de Carminda Maria de Sá Anjos da Silva, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13823833, com domicílio na Rua da Igreja, 17, Gandra, 4930-000 Valença, o qual foi em 2 de Junho de 2004 - sentença - outras condenações ou decisões - condenado na pena de 10 meses de prisão. Pena essa que foi suspensa pelo período de dois anos, subordinada ao dever de entregar à ofendida o montante de 238 euros, transitada em julgado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 20 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)