Aviso de Contumácia n.º 1943/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1943/2005 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 18/04.4PBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Gomes Martins, filho de José Alves Martins e de Maria Albertina Sampaio Gomes, natural de Mujães, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Janeiro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9792037, com domicílio na Rua de Alportel, 214, 4.º, esquerdo, 8000 Faro, o qual foi condenado, por sentença de 10 de Janeiro de 2004, transitada em julgado em 29 de Junho de 2004, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º e 69.º do Código Penal, praticado em 10 de Janeiro de 2004, na pena de multa no montante de 240 euros, não paga, tendo esta pena sido convertida na pena de 40 dias de prisão subsidiária, caso não proceda ao seu pagamento, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Dezembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Oficial de Justiça, Maria Assunção Moura.