Aviso de Contumácia n.º 1944/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1944/2005 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 318/00.2TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Félix Pires Vaz Meireis, filho de Manuel Vaz Meireis e de Laurinda Pires Meireis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Junho de 1963, titular do bilhete de identidade n.º 8305312, com domicílio em 65, Rue Du Gros Murger, 78600 Maisons Laffitte, França, e em Portugal no lugar de Areia, Castelo do Neiva, Viana do Castelo, o qual foi condenado por decisão de 8 de Outubro de 2004, transitada em julgado, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 14 de Junho de 1999, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de 6 euros, perfazendo o total da multa no montante de 600 euros, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Dezembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Oficial de Justiça, Maria Assunção Moura.