Aviso de Contumácia n.º 1945/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1945/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 198/00.8PBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco António Pinto Fernandes, filho de José Manuel Anjos Fernandes e de Maria Alice Pereira Pinto, nascido em 6 de Outubro de 1974, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10775666, com domicílio na Rua das Musas, 203, 4000-353 Porto, o qual foi, por sentença datada de 18 de Abril de 2002, condenado em 120 dias de multa, à taxa diária de 500$, em alternativa 80 dias de prisão subsidiária, transitada em julgado, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 25 de Março de 2000, de que este foi declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 476.º, ambos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Ana Gonçalves.