Aviso de Contumácia n.º 1956/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1956/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 798/01.9PDVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Abel Ramos Pinto, filho de Noé Mendes Pinto e de Maria Amélia Silva Ramos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Junho de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9005195, com domicílio no Beco do Meiral, 87, Canidelo, 4400-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Dezembro de 2001, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º e 69.º do Código Penal, praticado em 9 de Dezembro de 2001, de dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, previstos e punidos pelos artigos 143.º, 146.º e 132.º, n.º 2, alínea j), do Código Penal, praticados em 9 de Dezembro de 2001, e de dois crimes de injúria, previstos e punidos pelos artigos 181.º, n.º 1, e 184.º do Código Penal, praticados em 9 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter certificado do registo criminal e bilhete de identidade, bem como quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Cardoso. - A Oficial de Justiça, Elisa Maria Raposo Vara.