Aviso de Contumácia n.º 1456/2005, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1456/2005. - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 27/04.3GCBRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Bruno Emanuel Brites Soares Barbosa, filho de Américo Soares de Barbosa e de Laurinda de Lurdes Brites, natural de Braga, nascido em 17 de Setembro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12137882, com domicílio no lugar de Padrão, Crespos, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, praticado em 6 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto.- A Oficial de Justiça, Maria Virgínia R. Oliveira.