Aviso de Contumácia n.º 1458/2005, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1458/2005. - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 339/04.6TABRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jawad Boussak, nascido em 20 de Outubro de 1983, titular do bilhete de identidade n.º 334975, com domicílio na Gandarela, Bastos, Celorico de Basto, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, com referência ao artigo 167.º, n.º 3 do Código da Estrada, praticado em 18 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto.- A Oficial de Justiça, Maria Adelaide F. G. Medeiros.