Aviso de Contumácia n.º 1459/2005, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1459/2005. - AP. - O Dr. José António Estelita de Mendonça, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 769/03.0TABRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Ferreira Barroso Pereira, filho de Casimiro Barroso Pereira e de Ana Ferreira, natural de Montalegre, Salto (Montalegre), nascido em 25 de Abril de 1953, casado (regime da comunhão de adquiridos), titular do bilhete de identidade n.º 03103674, com domicílio na Rua Luís Soares Barbosa, 54-D, 1.º esquerdo, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, praticado em 5 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, José António Estelita de Mendonça.- O Oficial de Justiça, António Rogério Ferreira Fernandes.