Aviso de Contumácia n.º 1462/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1462/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida M. Fernandes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 31/03.9TABGC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Pinto Coelho Cavaleiro, filho de José Pinto Coelho e de Maria da Conceição Cavaleiro, natural de Frechas (Mirandela), de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Outubro de 1966, casado, (regime desconhecido), operário, artífice e trabalhador similar, titular do bilhete de identidade n.º 9727901, com domicílio no Bairro Social do Cachão, 5370-000 Mirandela, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348, n.º 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 167.º, n.º 3 do Código da Estrada, praticado em 15 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Margarida M. Fernandes. - A Oficial de Justiça, Alva Ruço.