Aviso de Contumácia n.º 1465/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1465/2005 - AP. - A Dr.ª Manuela Lemos, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 21/00.3PACLD, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Cristina de Oliveira Ferreira, filha de Fernando Avelino dos Santos Cardoso Ferreira e de Ana Oliveira Painso Ferreira, natural de Torres Vedras, Santa Maria do Castelo e São Miguel (Torres Vedras), de nacionalidade portuguesa, nascida em 1 de Janeiro de 1960, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 5395536, com domicílio na Rua Beco do Brejo, 3, Casais da Serra, Alguber, 2550 Cadaval, por se encontrar acusada da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro de 1993, praticado em 5 de Abril de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 27 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, bem como as respectivas renovações, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Dezembro de 2004. - O Juíza de Direito, Manuela Lemos. - A Oficial de Justiça, Goreti Liquito.