Aviso de Contumácia n.º 1466/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1466/2005 - AP. - O Dr. Rui Estrela de Oliveira, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Caminha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 177/94.2TBCMN, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Augusto Freitas Silva, filho de José Rodrigues da Silva e de Rosa Freitas da Costa, natural de Viana do Castelo, Portuzelo (Viana do Castelo), de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Março de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3779374, com domicílio no lugar de Samonde, Santa Marta de Portuzelo, 4900 Viana do Castelo, que se encontrava acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 4 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição do procedimento criminal.

6 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Rui Estrela de Oliveira. - O Oficial de Justiça, Pedro M. Cancela Fernandes.