Aviso de Contumácia n.º 1468/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1468/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Catrola, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 17/03.3GBCTX, pendente neste Tribunal, contra o arguido Eric Charles Manuel Jacques, filho de Michael George Julien Jacques e de Maria Fernanda Gomes da Silva, natural da Bélgica, de nacionalidade belga, nascido em 17 de Julho de 1978, solteiro, com domicílio na Rua Luís Freitas Branco, 42, 13 D, Lumiar, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de subtracção de menor, previsto e punido pelo artigo 249.º, n.º 1, alíneas a) e c) do Código Penal, praticado em 24 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão nos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa Catrola. - A Oficial de Justiça, Anabela D'Almeida Moreira.