Aviso de Contumácia n.º 1470/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1470/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Teresa de Mendes Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 582/03.5TACTX, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Maria Barros Martins, filho de José Mendes Martins e de Cecília Pereira Barros, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 15 de Agosto de 1969, solteiro, com domicílio na Rua Vale de Mourão, lote 21, 2.º, direito, Cacém, 2735-000 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de evasão, previsto e punido pelo artigo 352.º do Código Penal, praticado em 10 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Teresa de Mendes Lopes. - O Oficial de Justiça, Manuel António Guerreiro.